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Governo envia PEC da Segurança Pública ao Congresso e enfrenta resistência da bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados.

A bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados iniciou uma forte oposição à proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula e encaminhada ao Congresso na terça-feira, dia 8. Mesmo com tentativas do Executivo de ajustar o texto e conquistar apoio até mesmo da oposição, os líderes do Partido Liberal (PL) ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro já começaram a criticar a proposta assim que ela chegou ao Legislativo.

A PEC tem como objetivo ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para reforçar o combate às organizações criminosas, incluir no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, estabelecer as funções das guardas municipais e propor a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa dará prioridade máxima à discussão da PEC e que os líderes partidários concordam em analisar o tema com urgência. Ele recebeu o texto das mãos dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante a manhã.

A oposição, por sua vez, reagiu rapidamente e adotou uma postura de resistência à proposta. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um requerimento, proposto pelo líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando Lewandowski para explicar a PEC. Essa iniciativa foi motivada por uma declaração polêmica do ministro, que posteriormente corrigiu, mas os bolsonaristas aproveitaram para pressioná-lo em relação à proposta.

Os críticos da PEC, liderados pelos bolsonaristas, argumentam que ela compromete a autonomia dos Estados na definição de políticas de segurança, centraliza excessivamente as decisões no Ministério da Justiça e pode levar ao “aparelhamento” das instituições policiais. O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou que o governo federal está buscando intervir nos Estados e acusou o ministro de tentar transformar a PRF em uma guarda bolivariana.

A proposta ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, onde os bolsonaristas tentarão enfraquecê-la. Por outro lado, a sociedade civil especializada, representada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apoia a PEC, reconhecendo-a como uma iniciativa importante e inovadora para promover mudanças no modelo constitucional de segurança pública do país. Essas opiniões divergentes indicam que a discussão sobre a PEC da Segurança Pública promete ser acalorada e decisiva nos próximos dias no Congresso Nacional.