O projeto foi aprovado em segundo turno, e agora segue para as fases subsequentes do processo legislativo. A proposta proíbe expressamente a vinculação dos dados do consumidor para cobranças automáticas após o término dos testes gratuitos, abrangendo serviços oferecidos tanto por aplicativos e sites, quanto por outras plataformas digitais. Se o projeto for sancionado, os consumidores deverão ser informados de maneira clara sobre o fim do período de gratuidade, tendo a escolha de continuar ou não com o serviço, sem que isso implique em renovações ou cobranças automáticas não autorizadas.
A principal inovação deste projeto está na obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor para qualquer cobrança após o teste gratuito. A não observância dessas regras poderá acarretar penalidades severas para os prestadores de serviço, que também serão obrigados a reparar eventuais danos causados por cobranças indevidas.
Ao expor a motivação de sua proposta, Delegado Leonam destacou que a prática de solicitar dados pessoais e bancários para iniciar um período de teste gratuito é comum. No entanto, muitas vezes, esta prática acaba resultando em cobranças automáticas não consentidas, o que pode gerar consideráveis prejuízos financeiros ao consumidor, além de complicações para cancelar tais serviços. Com essa nova legislação, espera-se um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor, promovendo relações comerciais mais justas e equilibradas.
