O Ministério Público do Estado (MPE) de Alagoas ajuizou, nessa quarta-feira (27), ações civis públicas contra as Prefeituras de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho d’Água Grande para que os municípios realizem concurso público para os mais variados cargos e em diferentes áreas.
De acordo com as informações, há mais de 15 anos, apesar de todas as tratativas promovidas pela promotoria de Justiça da comarca, os gestores prometem realizar os certames, porém, sem honrar com os compromissos firmados com o MPAL.
As ações foram propostas pela promotora de Justiça Ariadne Dantas, que exerce suas atribuições nas três cidades. Segundo ela, em cada um dos municípios foi instaurado inquérito civil para cobrar a realização de concurso público, uma vez que, em todos eles, desde 2007, só existem servidores contratados de forma precária, ou seja, sem qualquer garantia de estabilidade e nem segurança de profissionais fixos para atender as demandas da população.
“Fizemos inúmeras reuniões, enviamos proposta de TACs e discutimos, por várias vezes, a necessidade do concurso público. Ou seja, utilizamos das medidas extrajudiciais para tentar solucionar o problema. E nesses encontros, os gestores até se comprometiam em cumprir o que determina a lei, porém, o compromisso nunca saiu do papel. É preciso que se entenda que a exigência de concurso está na Constituição Federal”, declarou a promotora.
Os pedidos
Nas três ações ajuizadas, o MPAL requereu que, em até 60 dias, as Prefeituras de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho d’Água Grande publiquem edital para a realização do certame.
Ariadne Dantas também pediu para que os municípios sejam proibidos de fazer qualquer nova contratação precária, além da aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil contra cada um dos prefeitos em caso de descumprimento das determinações judiciais.
