Assim como a Advocacia-Geral da União (AGU), parecer emitido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, opina que o Governo de Alagoas deve repassar valores (total de R$ 2 bilhões) da venda da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas] para todos os municípios da Região Metropolitana de Maceió que foram contemplados.
A recomendação do chefe do Ministério Público Federal (MPF) é para que seja declarada a inconstitucionalidade de resoluções tomadas pela Assembleia Metropolitana, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, de itens do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió e de cláusula do Contrato de Concessão entre o governo e a BRK Ambiental.
Estes dispositivos autorizavam o repasse e a disponibilidade integral ao Estado de todo o produto dos direitos de exploração dos serviços de saneamento básico prestados na Região Metropolitana de Maceió.
Com o parecer de Aras, agora será a vez do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Edson Fachin, de se manifestar. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito de Maceió, JHC.
A legenda argumentou que Maceió, embora tenha população que representa 76,11% de toda a região metropolitana, tem apenas 13% dos votos da Assembleia Metropolitana e 15% dos votos do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, enquanto autoridades ou representantes estaduais mantêm 60% dos mesmos votos.
“No entendimento desta Procuradoria-Geral da República, fere a autonomia dos treze municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió conferir a eles, enquanto titulares originais dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, peso decisório inferior ao do Estado de Alagoas no âmbito da Assembleia Metropolitana da referida região metropolitana”, destacou Aras.
Com informações Gazetaweb
