O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a medida nº 983, que expandia o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em oito meses. Desde segunda-feira (2/1), a data limite para renovar o documento é de 30 dias em todo o território nacional.
Habilitações com o vencimento a partir de 1º de janeiro de 2023 devem ser renovadas no período de 30 dias. No entanto, motoristas com CNH vencida entre maio e dezembro de 2022 ainda contarão com o benefício dos oito meses adicionais.
A medida havia sido adotada pelo Contran para evitar filas e aglomerações nos postos de atendimento durante o período da pandemia da Covid-19.
Como previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com CHN vencida é considerada infração de trânsito. Mas os condutores ainda estão habilitados durante um período de até 30 dias após a data de validade.
Motoristas com o documento vencido podem receber multa de R$ 293,47, além de perder sete pontos na carteira, que pode acarretar na apreensão do veículo até o pagamento.
