Em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (15) no Palácio República dos Palmares, o governador Paulo Dantas assinou o Projeto de Lei (PL) que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Agora, o PL segue para apreciação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
A aprovação vai assegurar, por meio de acordo com a União, o recebimento de R$ 1,1 bilhão. Os recursos vão beneficiar os profissionais da Educação de Alagoas e proporcionar mais investimentos em infraestrutura escolar.
Os recursos serão depositados em três parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total; já a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente.
Paulo Dantas destacou que com muito diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) foram encontradas as condições legais e os critérios justos para se fazer a partilha dos recursos do Fundef com os professores e também com a área administrativa da Rede Estadual de Ensino.
“Nós já temos R$ 214 milhões na conta da Secretaria da Fazenda para disponibilizar para vocês. Então a gente está na torcida para que os deputados aprovem o quanto antes (o projeto de lei), porque já foi viabilizado todos os critérios de partilhas”, lembrou o governador.
“Criamos o Grupo de Trabalho (GT), então quando o projeto for aprovado na Assembleia e eu sancioná-lo, imediatamente vamos fazer essa transferência, disponibilizando R$ 214 milhões para quem promove Educação no Estado de Alagoas, o que vai incrementar, fomentar e estimular o nosso crescimento econômico, através desses recursos que serão disponibilizados”, acrescentou Paulo Dantas, durante seu discurso.
A Emenda Constitucional n° 114/2021 estabelece que o Governo de Alagoas repasse, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão.
O valor restante deverá ser investido em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Imposto de Renda
O governador recordou que, durante as discussões promovidas pelo GT para a partilha dos recursos, determinou que fosse encontrado um caminho legal para redução da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos pelos profissionais da Educação.
“Uma equipe quis bater o pé em 27% e eu disse não! ‘Encontrem um caminho legal, possível, para nós reduzirmos esse percentual que é muito alto e não é justo’. E encontramos, saindo de 27% para 7,5%. Além disso, os deputados vão apresentar uma emenda que foi pactuada e combinada com o Sinteal para nós também distribuirmos parte da correção, dos juros, para a área administrativa da nossa Rede Estadual, que merece também ter esse benefício”, destacou Paulo Dantas.
