Nova lei obriga uso de focinheira e guia curta para cães de raças agressivas em Alagoas
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de terça-feira (22) a Lei nº 9.622, que estabelece regras para o trânsito de cães de raças consideradas potencialmente agressivas em ambientes públicos ou de uso comum.
A norma é de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB) e foi sancionada pelo governador Paulo Dantas.A nova legislação determina que animais que apresentem comportamento agressivo, por características de sua raça, devem circular em espaços públicos com o uso obrigatório de coleira, guia de condução curta (até 1,5 metro) e focinheira. A medida visa garantir a segurança da população em locais como praças, praias, centros comerciais, condomínios e áreas de lazer.
Raças especificadas
A lei se aplica, de forma expressa, a cães das seguintes raças (e suas variações ou derivadas):
Mastim Napolitano
Pit Bull
Rottweiler
American BullyA
merican Staffordshire
Bull TerrierTerrier
Americano Fila
Brasileiro Dogo
Argentino
Regras e responsabilidades
O texto legal estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento das medidas é do proprietário, guardião ou qualquer pessoa responsável pelo animal, mesmo que ele não esteja acompanhado pelo dono no momento da circulação.
Também passa a ser obrigatório o adestramento básico dos animais citados, com comprovação emitida por profissional habilitado ou instituição reconhecida, sempre que solicitado por autoridade competente.
