Além disso, os Municípios que não realizaram a adequação orçamentária no prazo estipulado pela legislação e que devolveram os recursos ao Estado até 22 de novembro de 2024 podem solicitar os novos recursos, juntamente com aqueles que estão solicitando pela primeira vez.
O Decreto também alterou a forma de execução dos recursos, permitindo que sejam utilizados para concessão de prêmios e bolsas culturais, execução de ações culturais, aquisição de bens e serviços relacionados à cultura. Essa flexibilização visa ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos, de acordo com as necessidades locais.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, até o momento, aproximadamente 46,8% dos Municípios solicitantes não atingiram a marca de 60% na execução dos recursos. A CNM ressalta a importância de os Municípios utilizarem ao máximo os recursos da PNAB até 30 de junho de 2025, para garantir o recebimento de novos repasses.
Outro ponto de preocupação é a redução drástica dos recursos da PNAB, que passou de R$ 3 bilhões para apenas R$ 480 milhões no orçamento da União para 2025. A CNM está atuando junto aos Poderes Executivo e Legislativo para garantir a manutenção dos recursos e a ampla aplicabilidade da PNAB como uma política permanente de fomento à cultura.
