MPAL firma acordo com a prefeitura para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de São José da Laje, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura local para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal.

A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Marcus Mousinho, busca regularizar o quadro de pessoal do órgão e substituir vínculos temporários por servidores efetivos.

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Prazos e etapas do processo

O documento fixa cronogramas rígidos para a organização do certame e para a nomeação dos futuros guardas municipais:

• Estudo Técnico (até 30 dias úteis): A prefeitura deve apresentar ao MPAL o quantitativo atual do efetivo (efetivos e temporários), o impacto financeiro das nomeações e o cronograma do concurso.
• Conclusão Geral (até 24 meses): Todas as fases do concurso — incluindo o curso de formação e a homologação do resultado final — devem ser finalizadas dentro deste prazo, contado a partir da assinatura do TAC.
• Fim dos Vínculos Precários: Em até 30 dias úteis após a posse dos aprovados, o município deverá encerrar ou não renovar os contratos temporários equivalentes às vagas preenchidas.

Curso de formação e treinamento obrigatório

• De acordo com o TAC, os aprovados só assumirão os cargos após concluírem com êxito o curso de formação. A capacitação deverá abranger temas essenciais para a atuação da segurança pública:
• Estatuto Geral das Guardas Municipais e Ética Profissional.
• Direitos Humanos e uso proporcional da força.
• Técnicas de abordagem e primeiros socorros.
• Mediação de conflitos e atendimento a grupos vulneráveis (mulheres vítimas de violência, crianças, idosos, pessoas com deficiência e em sofrimento psíquico).
• O acordo prevê ainda a criação de um programa de capacitação continuada para o efetivo e a obrigação de instaurar apurações formais (sindicâncias ou processos administrativos) em até 30 dias em casos de suspeita de abuso funcional. O descumprimento das regras sujeitará o município ao pagamento de multa.