O Ministério Público de Alagoas (MPAL), sugeriu a elaboração de um projeto de lei que regulamente a atuação funcional dos policiais penais e agentes administrativos do sistema penitenciário de Alagoas.
A publicação está no diário oficial do órgão, desta quinta-feira (13) e foi assinada pela promotora Marluce Falcão de Oliveira, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos.
Ela recomenda a criação de uma comissão formada por membros do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e Procuradoria-Geral do Estado para que seja elaborada a minuta da proposta.
