O Ministério Público de Alagoas (MPAL) realizou inspeção, nesta segunda-feira (15) na Unidade de Internação Provisória no Pilar, seguindo o que regra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O intuito é averiguar as condições de funcionamento e constatar se está sendo aplicada, de fato, uma política de proteção, com assistência adequada e oferta de oportunidades para jovens socioeducandos.
O promotor de Justiça Sílvio Azevedo esteve no local, e conversou com a direção, equipe multidisciplinar, e com os internos, para garantir que os direitos fundamentais dos jovens em conflito com a lei estão sendo respeitados. Nenhuma irregularidade foi detectada.
A visitação é respaldada pela Resolução nº 204, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em 16 de dezembro de 2019 que determina, em seu art. 1º, que “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima anual, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas”.
“Não foi uma inspeção para comprovar denúncias, tampouco para movermos alguma ação, mas para cumprirmos o que determina a lei, dentro das nossas atribuições enquanto Ministério Público. A unidade é um espaço provisório, mas é preciso que haja inspeção para assegurarmos que os jovens socioeducandos sob a custódia do Estado estão sendo tratados com dignidade, tendo boa alimentação, acesso à educação, à saúde, à oferta de cursos profissionalizantes para que possam voltar seguros ao convívio familiar e com a sociedade”, declara o promotor de Justiça Sílvio Azevedo.
