A edição extraordinária do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (13) traz na página 2, a sanção do prefeito às alterações da Lei 7.259/2002, que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Saúde Suplementar do Servidor Público de Maceió.
As alterações ampliam o custeio parcial e integral dos serviços de saúde para servidores que possuem seguro. Quando foi aprovada, a Lei tratava do serviço odontológico. Com a sanção das mudanças na lei, a ampliação se estende aos serviços de saúde em geral.
As mudanças contemplam as modalidades custeio integral e custeio parcial. O texto da Lei explica que o custeio integral acontece quando o Tesouro Municipal arca “integralmente com as despesas, creditando o valor em favor das operadoras da saúde, seguradoras e congêneres diretamente, na forma de credenciamento público, amplo e irrestrito, observada sempre a melhor condição para o servidor e o princípio da economicidade”, enfatiza a legislação.
