Tal e qual o mistério ultimato da esfinge de Tebas no antigo mito grego (“decifra-me ou te devoro”), o projeto de lei enviado pelo governo de Alagoas para regulamentar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM/AL, provoca dúvidas e interrogações.
Na “MENSAGEM Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022”, enviada para a Assembleia Legislativa de Alagoas na última sexta-feira, 25, o governo do Estado enviou o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM/AL.
“A proposição em enfoque tem por objetivo adequar a legislação estadual à federal, nos moldes do Decreto-Lei nº 667 de 2 de julho de 1969, da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinado com o inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM/AL, visando garantir o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares do Estado de Alagoas.”Traduzindo, a lei definirá quando e como o militar poderá se aposentar e qual a contribuição que ele pagará ao SPSM para ter direito a aposentadoria ou pensão para seus dependentes.Na prática, o projeto corrige a contribuição previdenciária de militares reformados ou pensionistas.
Os militares reclamam de uma diferença de tratamento. Enquanto os inativos civis deixaram de recolher a contribuição previdenciária de 14%, os militares reformados continuam pagando 9,5% ou 10,5%. Isso porque saíram, por força de lei federal, do regime geral da previdência e foram incluído no SPSM, que prevê essa contribuição.
Agora, segundo quase indecifrável texto do projeto de lei, os militares estaduais vão contribuir com 9,5%(para quem se aposentou a partir de 1º de janeiro de 2020) e 10,5% (para quem se aposentou partir de 1º de janeiro de 2021).
Quanto aos reformados e pensionistas existem muitos casos em que é prevista a isenção da contribuição, especialmente doenças adquiridas durante o serviço, mas a isenção também é prevista para doenças após a reforma ou casos de morte em atividade.
A proposta foi elogiada pelo tenente-coronel Olegário Paes, presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de Alagoas, em declaração ao portal Jornal de Alagoas.
