O deputado Tarcizo Freire (PP-AL) fez um apelo para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e o Governo do Estado que regulamentem a lei nº 7.875/2017, que institui a Habilitação Social, programa que visa formar, habilitar, e qualificar profissionalmente condutores de veículos automotores.
O parlamentar que recebeu uma visita do ex-deputado José Maria Tenório, solicitando informações a respeito da CNH Social. “Essa lei foi aprovada por esta Casa há cerca de cinco anos e até hoje não foi colocada em prática. Já estive na Procuradoria (Geral do Estado) vendo a possibilidade do parecer favorável; estive também com o diretor presidente do Detran e ele pretende colocar essa lei em prática para que o Estado possa contemplar as pessoas que necessitam da CNH”, afirmou Tarcizo.
O deputado lembrou que na maioria dos concursos públicos o Governo exige que o candidato possua CNH, o que, na opinião do parlamentar, gera uma desproporcionalidade na concorrência, uma vez que as pessoas das classes mais abastadas têm condição de tirar ou já possuem o documento.
“Mas os mais vulneráveis não. E muitas das vezes só vão tirar uma habilitação quando precisam, chegando a perder o concurso. Para esse último concurso da Polícia Militar e, em Arapiraca, precisei fazer a doação de algumas CNHs para pessoas que realmente não tinham condições de adquirir o documento”, disse Freire. O deputado observou que o Detran é um dos órgãos do Estado que mais arrecadam e questionou o porquê de não ofertar a CNH Social para as pessoas de baixa renda. “Alagoas, como um dos estados mais pobres da Federação, já era para estar fazendo essa doação, a exemplo de Pernambuco, Bahia e Espírito Santo”, destacou Tarcizo Freire.
Em apartes, os deputados Ronaldo Medeiros (MDB-AL), Cabo Bebeto (PTC-AL) e Inácio Loiola (PDT-AL) colaboraram com o pronunciamento de Freire. Todos defenderam a regulamentação da lei sob o argumento de que irá beneficiar os alagoanos que vivem em situação de vulnerabilidade e querem ingressar no mercado de trabalho.
“Esse concurso da PM mostrou que muitas pessoas não tinham condições de tirar a CNH. O Governo precisa ouvir essa reivindicação que beneficiará as pessoas que buscam um emprego, seja através de concurso público ou na iniciativa privada”, observou Medeiros.
Com informações Jornal de Alagoas
