O governador Paulo Dantas defendeu, nesta quarta-feira (9), durante a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Nordeste, em Brasília (DF), que seja estabelecido um limite anual para pagamento dos precatórios pelo Estado. Ele criticou a falta de regramento dentro do Regime Geral, no qual Alagoas está inserido, e pediu o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, que participou da reunião.
“O volume de pagamento tem se acumulado de maneira exponencial, ano a ano. Nós estamos no Regime Geral, e não existe um gatilho para retornar ao Regime Especial, que tem o limite de pagamento anual. Isso pode, inclusive, trazer um problema de passivo fiscal seríssimo, sendo levado até a uma insolvência”, alertou o governador.
Paulo lembrou, entretanto, que Alagoas não possui dívidas relacionadas ao pagamento de precatórios e que por isso está inscrito do Regime Geral – que contempla estados e municípios que conseguem pagar seus precatórios dentro do prazo constitucional. Estar nesse regime demonstra capacidade financeira e responsabilidade na gestão orçamentária.
“Nós não temos dívida, ou seja, o que é inscrito num ano é pago no ano subsequente. Mas [no Regime Geral] não tem limite de pagamento anual, nem regramento. O pedido para o Consórcio Nordeste e para o Congresso Nacional é para que encontremos um caminho, um gatilho para que, se necessário, sair do Regime Geral e voltar para o Regime Especial.
Ou que tenhamos a condição de ter um limite de pagamento anual para quem também está enquadrado no Regime Geral”, defendeu Paulo Dantas. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, valores devidos após condenação judicial definitiva.
