s Conselhos Tutelares Municipais poderão ter status de uma instituição federal ligada ao Ministério da Justiça e Cidadania, contudo, a partir daí o perfil dos conselheiros muda totalmente, passando a ter exigência para a ocupação do cargo que poderá ser inclusive, depois a se tornar efetivo em concurso público.
O Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, os Conselhos Tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção.
O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o Ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.
Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não concorda e alega que é uma competência do Município e impacta financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais Entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do Conselho Tutelar, quanto às finanças municipais. Além desse aspecto, a CNM considera estratégica a necessidade de diálogo entre União, Estados e Municípios para traçar um caminho que fomente a qualidade dos serviços prestados pelos conselhos, com foco no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Com informações G1
