Câmara dos Deputados Debate Projeto de Lei sobre Unidades de Conservação
Em um momento decisivo para a legislação ambiental brasileira, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 223/24, que propõe transferir ao Congresso Nacional a responsabilidade pela criação de unidades de conservação (UC). Atualmente, essa competência pertence ao Poder Executivo, abrangendo esferas federal, estadual e municipal.
Esse projeto visa modificar a Lei 9.985/00, que estrutura o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Entre as UCs que seriam impactadas estão florestas nacionais, parques, áreas de preservação permanente e reservas extrativistas.
A autora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi, membro do PL do Amapá, defende que questões que têm impacto significativo na vida da população, como a criação de áreas de conservação, devem ser decididas por representantes eleitos. Segundo ela, o debate em torno dessas questões deveria ocorrer no âmbito do Parlamento, garantindo que diferentes opiniões e interesses regionais sejam considerados.
Um dos pontos centrais do projeto é que terrenos particulares que sejam integrados às UCs seriam desapropriados, com garantias de indenização prévia e justa. Além disso, as pessoas que não concordarem com a nova delimitação de áreas terão direito a uma compensação financeira em um prazo razoável. Outro aspecto importante é que a definição de zonas de amortecimento e corredores ecológicos será realizada após consulta ao Congresso Nacional.
A proposta ainda permite que o Congresso impose restrições temporárias a atividades que possam causar danos ambientais, após ouvir as comunidades afetadas. Essas limitações visam facilitar estudos que analisem os impactos e a viabilidade de atividades na área. Contudo, o projeto assegura que as atividades agropecuárias já estabelecidas e obras públicas licenciadas não serão afetadas.
O próximo passo para o PLP 223/24 é passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que a proposta se torne lei, será necessário o aval tanto da Câmara quanto do Senado, o que a torna um tema de grande relevância e expectativa nas esferas políticas e ambientais.
