O governo do Estado corre contra o tempo para atender a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que deu prazo de dez dias, a contar do dia 18 de junho, para obter detalhes do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto que será executado pela BRK Ambiental, na região metropolitana de Maceió.
Sua determinação, que atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Partido Progressista (PP) também inclui a Assembleia Legislativa Estadual (ALE).
Na ação, a legenda pede que R$ 2 bilhões oriundos do leilão dos serviços, ainda prestados pela Casal, sejam depositados em conta judicial. A reportagem tentou confirmar detalhes do envio de dados por parte do governo para o relator Edson Fachin, mas até o fechamento desta edição, nenhum técnico palaciano confirmou o repasse dos dados.
O contrato da BRK Ambiental tem início no dia 1° de julho. Mas, conforme a Gazeta Digital antecipou na semana passada, não escaparia da judicialização. Quem primeiro tentou impedir a execução dos serviços e também salvaguardar valores em conta judicial foi a Prefeitura de Barra de Santo Antônio. Em ação, ela contestava a Lei Complementar Estadual n° 50/2019, que criou o Sistema Gestor da Região Metropolitana (RRM), aprovada na Assembleia Legislativa. Mas, na Justiça alagoana, a ação não avançou.
Vale lembrar que quando comprou os direitos de exploração de parte do sistema, coincidentemente o mais rentável, a empresa já depositou na conta do Estado R$ 630 milhões. O restante do dinheiro do contrato total de R$ 2 bilhões, pouco mais de R$ 1,4 bilhão serão depositados nos primeiros dias de execução do contrato.
Com informações Gazetaweb
