O Governo de Alagoas realizou o pagamento da folha suplementar, nessa quarta-feira (14), para os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento acontece após sanção do projeto de lei que isenta a cobrança do AL Previdência. O dinheiro depositado referente aos 14% descontados no mês de junho desses vencimentos contempla cerca de 20 mil servidores inativos do Estado.
Com a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, os servidores civis de Alagoas passaram a pagar 14% de contribuição previdenciária, exceto os aposentados e pensionistas que ganham no máximo um salário-mínimo (R$ 1,1 mil).
A partir do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, proposto pelo Governo do Estado, no dia 1º de julho, o valor de isenção foi ampliado para até R$ 6.433,58 (teto do INSS). O Projeto tem efeito retroativo a 1º de junho, o que resulta numa folha suplementar com a diferença a ser paga a quem foi descontado antes da regra atual.
Vale ressaltar que a devolução não inclui os valores descontados entre abril de 2020 e maio de 2021 – procedimento vedado pela Lei Complementar Federal nº 173, conforme explica o secretário da Fazenda, George Santoro.
Com informações Assessoria