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Acordo prevê reajuste de 33,33% para policiais civis de Alagoas

Ronaldo Valentim Por Publicado em • Leitura: 2 min

A Justiça de Alagoas homologou um acordo administrativo que prevê aumento remuneratório de 33,33% para agentes e escrivães da Polícia Civil do estado, em razão da ampliação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais. A homologação ocorreu em 13 de março de 2026, na 18ª Vara Cível da Capital, após negociações entre o Governo de Alagoas e o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol). A informação consta no Diário da Justiça Eletrônico do TJAL desta segunda-feira, 16.

A controvérsia começou após a mudança na carga horária dos servidores, que, segundo relatos apresentados à Justiça, ocorreu sem a correspondente atualização salarial. A situação motivou centenas de ações judiciais, nas quais policiais civis reivindicavam o reajuste e o pagamento de diferenças salariais retroativas.

Diante do volume de processos, a Justiça suspendeu as ações relacionadas ao tema por 90 dias, em julho de 2025, para permitir negociações entre o Estado e o sindicato. A suspensão foi prorrogada por mais 75 dias em novembro do mesmo ano. As tratativas resultaram na Resolução Administrativa nº 050/2025, que estabeleceu as condições do acordo.

Pelas regras, podem aderir agentes e escrivães filiados ou representados pelo Sindpol que tenham ações judiciais relacionadas à mudança da jornada. O acordo contempla servidores em atividade, aposentados e pensionistas. Em contrapartida, os participantes devem renunciar aos valores retroativos eventualmente devidos e, juntamente com seus advogados, aos honorários advocatícios sucumbenciais. Direitos assegurados por decisões judiciais definitivas permanecem preservados.

Em fevereiro deste ano, uma nova resolução reabriu por cinco dias o prazo para adesões e desistências. Após autorização do governador, publicada no Diário Oficial em 6 de março, o acordo foi homologado judicialmente no dia 13 do mesmo mês, pela 18ª Vara Cível da Capital.

Em uma das ações relacionadas à controvérsia, de número 0736401-54.2022.8.02.0001, a Justiça determinou a extinção do processo sem resolução do mérito após o autor comprovar adesão ao acordo e renúncia aos valores retroativos. O relator considerou que a solução administrativa homologada judicialmente retirou a necessidade de continuidade da ação. O processo foi encerrado sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

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